Legislação

Nesta página você encontrará arquivos em pdf para leitura e download, Legislações Federal, Estaduais e as Cartas Patrimoniais de Patrimônio Cultural.

Cartas Patrimoniais

Carta de Atenas – Sociedade das Nações – Outubro de 1931
Conclusões Gerais e Deliberações da Sociedade das Nações, do Escritório Internacional dos Museus.

Carta de Atenas – CIAM – Novembro de 1933
Generalidades, diagnósticos e conclusões sobre os problemas urbanísticos das principais e grandes cidades do mundo, apurados pelo Congresso Internacional de Arquitetura Moderna, em Atenas.

Carta de Veneza – Maio de 1964
II Congresso Internacional de Arquitetos e Técnicos de Monumentos Históricos.

Normas de Quito – Novembro e Dezembro de 1967
Reunião sobre Conservação e Utilização de Monumentos e Lugares de Interesse Histórico e Artístico.

Carta do Restauro – Abril de 1972
Carta do Restauro, do Ministério da Instrução Pública do Governo da Itália.

Recomendação Paris – Novembro de 1972
Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural.

Resolução de São Domingos – Dezembro de 1974
I Seminário Interamericano sobre Experiências na Conservação e Restauração do Patrimônio Monumental dos Períodos Colonial e Republicano, pela OEA.

Declaração de Amsterdã – Outubro de 1975
Congresso do Patrimônio Arquitetônico Europeu.

Manifesto Amsterdã – Outubro de 1975
Carta Europeia do Patrimônio Arquitetônico – Ano do Patrimônio Europeu.

Carta do Turismo Cultural – Novembro de 1976
Seminário Internacional de Turismo.

Recomendações de Nairóbi – Novembro de 1976
19ª Sessão da UNESCO.

Carta de Machu Picchu – Dezembro de 1977
Encontro Internacional de Arquitetos.

Carta de Burra – 1980
Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, na Austrália.

Carta de Florença – Maio de 1981
Conselho Internacional de Monumentos e Sítios.

Declaração de Nairóbi – Maio de 1982
Assembleia Mundial dos Estados, no Quênia.

Declaração Tlaxcala – Outubro de 1982
3º Colóquio Interamericano sobre a Conservação do Patrimônio Monumental.

Declaração do México – 1985
Conferência Mundial sobre as Políticas Culturais.

Carta de Washington – 1986
Carta Internacional para a Salvaguarda das Cidades Históricas.

Carta Petrópolis – 1987
1º Seminário Brasileiro para Preservação e Revitalização de Centros Históricos.

Carta de Washington – 1987
Carta Internacional para a Salvaguarda das Cidades Históricas.

Carta de Cabo Frio – Outubro de 1989
Encontro de Civilizações nas Américas.

Declaração de São Paulo – 1989
Aprovada durante a Jornada Comemorativa do 25º aniversário da Carta de Veneza.

Recomendação Paris – Novembro de 1989
25ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO – Recomendação sobre a Salvaguarda da Cultura Tradicional e Popular.

Carta de Lausanne – 1990
Carta para Gestão e Proteção de Patrimônio Arqueológico.

Carta do Rio – Junho de 1992
Conferência Geral das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento.

Conferência de Nara – Novembro de 1994
Conferência sobre a autenticidade em relação à Convenção do Patrimônio Mundial.

Carta Brasília – 1995
Documento Regional do Cone Sul sobre Autenticidade.

Recomendação Europa – Setembro de 1995
Recomendação Europa sobre a conservação integrada das áreas de paisagens culturais com as políticas paisagísticas, adotada pelo Comitê de Ministros por ocasião do 543º encontro de vice-ministros.

Declaração de Sofia – Outubro de 1996
Declaração de Sofia de 09 de outubro de 1996, elaborada durante a XI Assembleia Geral do ICOMOS.

Declaração de São Paulo II – Julho de 1996
Recomendações brasileiras à XI Assembleia Geral do ICOMOS.

Carta de Fortaleza – Novembro de 1997
Seminário: Patrimônio Imaterial – Estratégias e Formas de Proteção.

Carta de Mar del Plata – Junho de 1997
Documento do Mercosul sobre Patrimônio Intangível.

Cartagena de Índias, Colômbia – Maio de 1999
Decisão nº 460 sobre proteção, recuperação de bens culturais do patrimônio arqueológico, histórico, etnológico, paleontológico e artístico da Comunidade Andina.

Recomendação Paris – Outubro de 2003
32ª Sessão da Conferência Geral das Nações Unidas, de 17 de outubro de 2003 – Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.

Carta de Nova Olinda – Dezembro de 2009
Documento final do I Seminário de Avaliação e Planejamento das Casas do Patrimônio.

Carta de Ouro Preto – Março de 2009
Carta Conclusiva do IV Encontro Nacional do Ministério Público de Defesa do Patrimônio Cultural, promovido pela ABRAMPA.

Carta de Brasília – Julho de 2010
Resultados e conclusões apresentadas pelo grupo do Fórum Juvenil de Patrimônio Mundial acerca da proteção e promoção do Patrimônio Mundial.

Carta dos Jardins Históricos Brasileiros, dita Carta de Juiz de Fora – Outubro de 2010
Estabelece definições, diretrizes e critérios para a defesa e salvaguarda dos jardins históricos brasileiros.

Carta do Rio de Janeiro – Setembro de 2012
Carta Conclusiva do V Encontro Nacional do Ministério Público na Defesa do Patrimônio Cultural, promovido pela ABRAMPA.

Carta de Porto Alegre – Novembro de 2014
Carta Conclusiva do VI Encontro Nacional do Ministério Público na Defesa do Patrimônio Cultural, promovido pela ABRAMPA.

Legislação Federal

Livro Legislação sobre Patrimônio Cultural (2ª Edição atualizada em 2013)
Compilação das normas legais brasileiras sobre Patrimônio Cultural, produzido pela Câmara de Deputados.

Constituição da República Federativa do Brasil

Decreto n° 25 de 30 de novembro de 1937
Conceitua e organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Lei nº 3.924 de 16 de julho de 1961
Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram, de acordo com o que estabelece o art. 180 da Constituição Federal.

Lei nº 4.717 de 29 de junho de 1965
Regula a ação popular.

Decreto nº 3551 de 04 de agosto de 2000
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro. Cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 1 de 25 de novembro de 2003
Dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal, e outras categorias, conforme especifica.

Decreto-legislativo nº 22 de 08 de março de 2006
Aprova o texto da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada em Paris, em 17 de outubro de 2003.

Decreto nº 5753 de 12 de abril de 2006
Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial celebrada pela UNESCO em Paris no dia 17 de outubro de 2003.

Decreto nº 6514 de 22 de julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Portaria nº 127, de 30 de abril de 2009
Estabelece a chancela da Paisagem Cultural Brasileira.

Decreto nº 8.124 de 17 de outubro de 2013
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM.

Instrução Normativa nº 01, de 25 de março de 2015
Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.